HC 926438 - DECISAO

HC 926438 - DECISAO

O acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente para a exasperação da pena-base em 1/3 com base nas circunstâncias do crime (protagonismo e intensa dedicação à prática delitiva), estando tal fixação dentro dos limites da discricionariedade vinculada do julgador; assim, não cabe ao STJ, por meio de habeas corpus, proceder ao revolvimento probatório necessário para reavaliar a dosimetria, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: ALISSON VARREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Entorpecentes, Revolvimento Fático Probatório, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Associação Para O Tráfico Tráfico De Entorpecentes Revolvimento Fático Probatório Fundamentação Das Decisões

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Parties

ALISSON VARREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aumento da pena-base em patamar superior a 1/6 sem fundamentação idônea
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Discricionariedade vinculada do julgador na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente para a exasperação da pena-base em 1/3 com base nas circunstâncias do crime (protagonismo e intensa dedicação à prática delitiva), estando tal fixação dentro dos limites da discricionariedade vinculada do julgador; assim, não cabe ao STJ, por meio de habeas corpus, proceder ao revolvimento probatório necessário para reavaliar a dosimetria, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.