REsp 2084097 - DECISAO

REsp 2084097 - DECISAO

O STJ concluiu que a pequena quantidade de entorpecente, ainda que de alta nocividade, não justifica a exasperação da pena-base; a natureza e a quantidade devem ser analisadas em conjunto e não podem fundamentar aumentos diversos. Assim, foi decotada a circunstância judicial relativa à natureza/quantidade e a pena do recorrente foi redimensionada para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em razão da pena final e da reincidência.

Parties
Recorrente: Gustavo Henrique de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Prisional, Reincidência, Lei De Drogas (lei Nº 11.343/06)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Prisional Reincidência Lei De Drogas (lei Nº 11.343/06)

Case Brief

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Parties

Gustavo Henrique de Souza

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal pela exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade da droga
  2. 2 Violação do art. 33, § 2º, do Código Penal quanto à justificação do regime prisional pela reincidência
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei nº 11.343/06 na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a pequena quantidade de entorpecente, ainda que de alta nocividade, não justifica a exasperação da pena-base; a natureza e a quantidade devem ser analisadas em conjunto e não podem fundamentar aumentos diversos. Assim, foi decotada a circunstância judicial relativa à natureza/quantidade e a pena do recorrente foi redimensionada para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em razão da pena final e da reincidência.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido nos termos do dispositivo.

Orders

  • Decotar a circunstância judicial da natureza/quantidade de drogas
  • Redimensionar a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa