REsp 2146632 - DECISAO

REsp 2146632 - DECISAO

Em recurso especial interposto exclusivamente pela defesa, quando o Tribunal de origem afasta uma circunstância judicial negativa reconhecida na sentença, impõe-se a redução proporcional da pena-base; o deslocamento de majorante para a primeira fase só é admissível se não resultar em reformatio in pejus, e no caso concreto o decote do vetor motivos sem correspondente redução da pena-base configurou alteração prejudicial, impondo a redução da pena-base ao mínimo legal, sem alteração das reprimendas finais.

Parties
Recorrente: Francisco Rodrigo da Silva Oliveira; Recorrente: Jose Ramon Lima Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais, Roubo, Majorantes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais Roubo Majorantes

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Parties

Francisco Rodrigo da Silva Oliveira

Recorrente

Jose Ramon Lima Pinheiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal (valoração de circunstâncias judiciais)
  2. 2 Violação do art. 617 do Código de Processo Penal (proibição de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa)
  3. 3 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando afastada circunstância judicial negativa reconhecida na sentença

Ratio Decidendi

Em recurso especial interposto exclusivamente pela defesa, quando o Tribunal de origem afasta uma circunstância judicial negativa reconhecida na sentença, impõe-se a redução proporcional da pena-base; o deslocamento de majorante para a primeira fase só é admissível se não resultar em reformatio in pejus, e no caso concreto o decote do vetor motivos sem correspondente redução da pena-base configurou alteração prejudicial, impondo a redução da pena-base ao mínimo legal, sem alteração das reprimendas finais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base dos recorrentes ao mínimo legal, sem reflexo nas reprimendas finais.
  • Publique-se.