HC 832891 - DECISAO

HC 832891 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir a pena pecuniária de 194 dias-multa para 17 dias-multa, por entender-se que não houve reformatio in pejus no novo cálculo da pena e que a pena pecuniária devia ser reduzida por razão de proporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade.

Parties
Paciente: ALTEMIR FRANCO DOS REIS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reduzir a pena pecuniária para 17 dias-multa à razão mínima.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Pecuniária, Reformatio in Pejus, Embargos Infringentes, Roubo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Pecuniária Reformatio in Pejus Embargos Infringentes Roubo

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Parties

ALTEMIR FRANCO DOS REIS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do deslocamento da majorante do tipo para a pena-base
  2. 2 fundamentação da causa de aumento considerada na terceira etapa da dosimetria
  3. 3 proporcionalidade da pena-multa

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir a pena pecuniária de 194 dias-multa para 17 dias-multa, por entender-se que não houve reformatio in pejus no novo cálculo da pena e que a pena pecuniária devia ser reduzida por razão de proporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reduzir a pena pecuniária para 17 dias-multa à razão mínima.

Orders

  • Reduzir a pena pecuniária para 17 dias-multa, à razão mínima
  • Comunique-se o teor desta decisão, com urgência, às instâncias ordinárias