AREsp 2491627 - ACORDAO
Como foram reconhecidas três majorantes e o magistrado deslocou uma delas para exasperar a pena-base permanecendo duas majorantes que justificaram a aplicação do aumento mínimo legal (1/3), não ocorreu bis in idem e o agravo regimental deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante: JEFERSON DE OLIVEIRA LOUREIRO; Agravante: ADELSON GUASTI CUSINE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Roubo Majorado, Causas De Aumento (majorantes)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JEFERSON DE OLIVEIRA LOUREIRO
Agravante
ADELSON GUASTI CUSINE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Ocorrência de bis in idem na dosimetria quando circunstância é valorada na primeira e na terceira fases
- 2 Possibilidade de utilizar majorante sobressalente como circunstância judicial para exasperar a pena-base
- 3 Aplicação do aumento mínimo legal (1/3) como afastamento de prejuízo aos recorrentes
Ratio Decidendi
Como foram reconhecidas três majorantes e o magistrado deslocou uma delas para exasperar a pena-base permanecendo duas majorantes que justificaram a aplicação do aumento mínimo legal (1/3), não ocorreu bis in idem e o agravo regimental deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão de fls. 1785/1788 que havia negado provimento ao recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment