REsp 2137735 - ACORDAO

REsp 2137735 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está em consonância com a súmula 231 do STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante de confissão, e não havia ordem de sobrestamento pela Terceira Seção que justificasse afastar a aplicação da súmula.

Parties
Recorrente: KLEITON ÍTALO DA SILVA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Turma (agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão, Redução Aquém Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj
Penal Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Redução Aquém Do Mínimo Legal Súmula 231/stj

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Parties

KLEITON ÍTALO DA SILVA NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Turma (agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão
  2. 2 Aplicabilidade e força vinculante da Súmula 231/STJ
  3. 3 Efeito da proposta de revisão jurisprudencial aprovada pela Sexta Turma e ausência de sobrestamento pela Terceira Seção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está em consonância com a súmula 231 do STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante de confissão, e não havia ordem de sobrestamento pela Terceira Seção que justificasse afastar a aplicação da súmula.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.