HC 922494 - ACORDAO

HC 922494 - ACORDAO

As instâncias de origem exasperaram a pena-base com fundamentação concreta e proporcional, em razão da elevada culpabilidade do acusado que se aproveitou da confiança da vítima para obter fotos íntimas e as utilizar como ameaça, e diante da jurisprudência do STJ que afasta o direito subjetivo à fração de 1/6, não se verifica constrangimento ilegal que justifique a redução da pena pela Corte.

Parties
Paciente / Agravante: JOSÉ ELIZEU MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Extorsão, Culpabilidade, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Extorsão Culpabilidade Proporcionalidade

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Parties

JOSÉ ELIZEU MACIEL

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na exasperação da pena-base por aplicação de fração superior a 1/6 em razão da culpabilidade
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria pela Corte em face de fundamentação concreta e proporcionalidade

Ratio Decidendi

As instâncias de origem exasperaram a pena-base com fundamentação concreta e proporcional, em razão da elevada culpabilidade do acusado que se aproveitou da confiança da vítima para obter fotos íntimas e as utilizar como ameaça, e diante da jurisprudência do STJ que afasta o direito subjetivo à fração de 1/6, não se verifica constrangimento ilegal que justifique a redução da pena pela Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.