REsp 2120870 - DECISAO

REsp 2120870 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a fundamentação das instâncias ordinárias foi insuficiente para exasperar a pena-base com base na culpabilidade e personalidade do agente, procedendo ao redimensionamento da pena-base para o mínimo legal; na segunda fase compensou-se a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; manteve-se, contudo, a majoração por concurso de agentes, concurso formal e continuidade delitiva, resultando na redução final da pena para 6 anos, 9 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 dias-multa, com provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: DINAMERICO DOS SANTOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Reincidência, Confissão Espontânea, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Reincidência Confissão Espontânea Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

DINAMERICO DOS SANTOS MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Valoração das circunstâncias judiciais para fixação da pena-base (art. 59 do CP)
  2. 2 Compatibilidade entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d" e art. 67 do CP)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena-base quanto à culpabilidade e personalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a fundamentação das instâncias ordinárias foi insuficiente para exasperar a pena-base com base na culpabilidade e personalidade do agente, procedendo ao redimensionamento da pena-base para o mínimo legal; na segunda fase compensou-se a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; manteve-se, contudo, a majoração por concurso de agentes, concurso formal e continuidade delitiva, resultando na redução final da pena para 6 anos, 9 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 dias-multa, com provimento do recurso especial.

Court Disposition

Provimento do recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do crime de roubo para 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 13 (treze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 (dezesseis) dias-multa.
  • Publique-se.