AREsp 2532135 - DECISAO

AREsp 2532135 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, ao analisar o recurso especial, afastou a valoração das circunstâncias de conduta social e das consequências do crime por serem fundamentos inadequados à luz da jurisprudência do STJ (Súmula 444/STJ e precedentes sobre res furtiva), reduzindo proporcionalmente a pena-base. Mantém-se, contudo, o reconhecimento da reincidência, em razão da certidão de antecedentes que registra duas condenações transitadas em julgado e da insuficiência da impugnação recursal, nos termos do acórdão recorrido e da aplicação da Súmula 284/STF à fundamentação recursal deficiente, resultando no redimensionamento da pena para 2 anos e 5 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 16...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar provimento para reduzir a pena do recorrente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Valoração das circunstâncias judiciais (antecedentes, conduta social e consequências) na fixação da pena-base
  2. 2 Alegação de falta de fundamentação para reconhecimento da reincidência
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto em repouso noturno

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, ao analisar o recurso especial, afastou a valoração das circunstâncias de conduta social e das consequências do crime por serem fundamentos inadequados à luz da jurisprudência do STJ (Súmula 444/STJ e precedentes sobre res furtiva), reduzindo proporcionalmente a pena-base. Mantém-se, contudo, o reconhecimento da reincidência, em razão da certidão de antecedentes que registra duas condenações transitadas em julgado e da insuficiência da impugnação recursal, nos termos do acórdão recorrido e da aplicação da Súmula 284/STF à fundamentação recursal deficiente, resultando no redimensionamento da pena para 2 anos e 5 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 16...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar provimento para reduzir a pena do recorrente.

Orders

  • Reducir a pena para 2 anos e 5 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 16 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se.