AREsp 2373238 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do material fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as instâncias ordinárias apresentaram motivação idônea para a adoção da fração superior da majorante do art. 121, § 7º, III (presença das duas filhas, sendo uma de 2 anos) e para a manutenção da redução mínima pela tentativa ante a proximidade da consumação (iter criminis).

Parties
Agravante/recorrente: Evandro Lima dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Feminicídio, Súmula 7/stj, Causa De Aumento (art. 121, § 7º, III, Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Feminicídio Súmula 7/stj Causa De Aumento (art. 121, § 7º, Iii, Cp)

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Parties

Evandro Lima dos Santos

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria pela tentativa
  2. 2 incidência e quantum da causa de aumento do art. 121, § 7º, III, do CP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do material fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as instâncias ordinárias apresentaram motivação idônea para a adoção da fração superior da majorante do art. 121, § 7º, III (presença das duas filhas, sendo uma de 2 anos) e para a manutenção da redução mínima pela tentativa ante a proximidade da consumação (iter criminis).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.