AREsp 2642582 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base, aplicada em 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima por cada circunstância judicial desfavorável, está inserida na discricionariedade do julgador e é compatível com a jurisprudência do STJ; não houve violação do art. 59 do Código Penal apta a ensejar reforma em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: Defesa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Estelionato Majorado, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Consunção, Embargos De Declaração, Continuidade Delitiva, Operação El Cid
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Estelionato Majorado Prescrição Da Pretensão Punitiva Consunção Embargos De Declaração Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

Defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal quanto à fundamentação da majoração da pena-base
  2. 2 Critério aplicável para incremento da pena-base (fração de 1/6 vs 1/8)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base, aplicada em 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima por cada circunstância judicial desfavorável, está inserida na discricionariedade do julgador e é compatível com a jurisprudência do STJ; não houve violação do art. 59 do Código Penal apta a ensejar reforma em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.