HC 907644 - ACORDAO

HC 907644 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não é conhecido quando há trânsito em julgado da condenação e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique ultrapassar esse óbice; além disso, a confissão espontânea não permite redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ.

Parties
Agravante: PAULO ROBERIO DE SOUZA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Súmula N. 231/stj, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Súmula N. 231/stj Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

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Parties

PAULO ROBERIO DE SOUZA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de confissão espontânea
  3. 3 Caracterização de flagrante ilegalidade que autorize análise em sede de habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não é conhecido quando há trânsito em julgado da condenação e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique ultrapassar esse óbice; além disso, a confissão espontânea não permite redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.