HC 936492 - DECISAO

HC 936492 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a exasperação da pena-base pelo Tribunal a quo foi devidamente fundamentada em dois antecedentes criminais transitados em julgado e o aumento aplicado não excedeu 1/3 do patamar mínimo legal, razão pela qual não se concluiu pela existência de manifesto e grave constrangimento ilegal que justificasse a via mandamental em substituição ao recurso próprio.

Parties
Paciente: MURIEL ELIAS TAMAROSSI BANDEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MURIEL ELIAS TAMAROSSI BANDEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base por exasperação supostamente excessiva
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso
  3. 3 revisão da dosimetria apenas em caso de inobservância dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a exasperação da pena-base pelo Tribunal a quo foi devidamente fundamentada em dois antecedentes criminais transitados em julgado e o aumento aplicado não excedeu 1/3 do patamar mínimo legal, razão pela qual não se concluiu pela existência de manifesto e grave constrangimento ilegal que justificasse a via mandamental em substituição ao recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.