AREsp 2529042 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a exasperação da pena realizada pelo Tribunal de origem, em razão da circunstância do crime ( réu embriagado), foi devidamente fundamentada e não revela flagrante ilegalidade passível de correção nesta Corte; adotou-se como parâmetro o aumento de 1/8 sobre o intervalo legal, resultando na pena-base de 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão.

Parties
Agravante/recorrente/réu: SIVALDO SANTO DA SILVA; Ministério Público/acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Ofendida: Devani Regina Soares da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Quanto Ao Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Embriaguez, Lesão Corporal (art. 129, §13, Cp), Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violência Doméstica/lei 11.340/2006 Dosimetria Da Pena Embriaguez Lesão Corporal (art. 129, §13, Cp) Recurso Especial +2 more

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Parties

SIVALDO SANTO DA SILVA

Agravante/recorrente/réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Ministério Público/acusação

Devani Regina Soares da Silva

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Quanto Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 Exasperação da pena por embriaguez como circunstância do crime
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a exasperação da pena realizada pelo Tribunal de origem, em razão da circunstância do crime ( réu embriagado), foi devidamente fundamentada e não revela flagrante ilegalidade passível de correção nesta Corte; adotou-se como parâmetro o aumento de 1/8 sobre o intervalo legal, resultando na pena-base de 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.