AREsp 2413130 - DECISAO

AREsp 2413130 - DECISAO

Considerando a decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes nos autos do Habeas Corpus n. 243.710/MG, que determinou que o TJMG refaça a dosimetria da pena observado o decidido no RE 979.962-RG, concluiu-se que o recurso extraordinário interposto contra o acórdão encontra-se prejudicado por perda de objeto, devendo os autos ser encaminhados ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Recurso extraordinário prejudicado por perda de objeto; autos encaminhados ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para cumprimento da decisão do STF.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Perda De Objeto, Cumprimento De Decisão Do STF
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Recursos Extraordinários Dosimetria Da Pena Perda De Objeto Cumprimento De Decisão Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário encontra-se prejudicado por perda de objeto em razão de decisão do STF que determinou a readequação da dosimetria da pena
  2. 2 Determinação para que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais refaça a dosimetria da pena observado o decidido no RE 979.962-RG

Ratio Decidendi

Considerando a decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes nos autos do Habeas Corpus n. 243.710/MG, que determinou que o TJMG refaça a dosimetria da pena observado o decidido no RE 979.962-RG, concluiu-se que o recurso extraordinário interposto contra o acórdão encontra-se prejudicado por perda de objeto, devendo os autos ser encaminhados ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso extraordinário prejudicado por perda de objeto; autos encaminhados ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para cumprimento da decisão do STF.

Orders

  • O recurso extraordinário de fls. 1.048-1.059 interposto contra o acórdão de fl. 1.039 encontra-se prejudicado por perda de objeto.
  • Encaminhem-se com urgência os autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.