AREsp 2569196 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta e proporcional, a utilização do critério de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e máxima para cada circunstância judicial negativa (no caso, duas circunstâncias) justificou o aumento de 9 meses da pena-base; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties: Recorrente: WALYSSON MATHEUS DORNELAS DE ARAÚJO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais Negativas, Proporcionalidade Na Fixação Da Pena, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj

Direito Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Negativas Proporcionalidade Na Fixação Da Pena Súmula 568/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

WALYSSON MATHEUS DORNELAS DE ARAÚJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

1 Se a pena imposta ao recorrente é manifestamente desproporcional
2 Se houve violação ao art. 59 do Código Penal por exasperação da pena-base em fração superior a 1/6
3 Se há direito subjetivo do réu à adoção de frações específicas (1/6 ou 1/8) na dosimetria