HC 904055 - DECISAO

HC 904055 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se verificou constrangimento ilegal: a Corte de origem negou provimento aos apelos defensivos sem alterar as penas impostas, e a jurisprudência do STJ admite que o Tribunal reformule a fundamentação da dosimetria em apelação, inclusive em recurso exclusivo da defesa, desde que não haja agravamento da situação do acusado.

Parties
Paciente: DARLAN SILVEIRA DE ALMEIDA; Paciente: NATALICIO DO COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Art. 617 Do CPP, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Art. 617 Do CPP Habeas Corpus

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Parties

DARLAN SILVEIRA DE ALMEIDA

Paciente

NATALICIO DO COUTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal por suposta inovação na motivação do Tribunal de origem para manutenção das penas-base
  2. 2 Aplicabilidade do art. 617 do Código de Processo Penal em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria e do regime em apelação sem agravar a situação do réu

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se verificou constrangimento ilegal: a Corte de origem negou provimento aos apelos defensivos sem alterar as penas impostas, e a jurisprudência do STJ admite que o Tribunal reformule a fundamentação da dosimetria em apelação, inclusive em recurso exclusivo da defesa, desde que não haja agravamento da situação do acusado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 126/127
  • Denego a ordem de habeas corpus