AREsp 2523976 - DECISAO

AREsp 2523976 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e, no mérito parcial do recurso especial, foram mantidos os aumentos da pena-base porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa da culpabilidade (premeditação) e da conduta social (envovimento com tráfico e temperamento perigoso), matéria inserida no juízo discricionário do magistrado e não passível de reapreciação em sede especial sem violar a Súmula 7 do STJ; quanto à questão da proporcionalidade do patamar de aumento por três circunstâncias judiciais, a ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem impediu o conhecimento na instância especial (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante/recorrente: GLECINARA COELHO SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (reconsideração E Exame Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental conhecido; agravo em recurso especial parcialmente conhecido e improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Conduta Social, Premeditação, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Conduta Social Premeditação Prequestionamento Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

GLECINARA COELHO SOARES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (reconsideração E Exame Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Valoração da culpabilidade na dosimetria da pena
  2. 2 Valoração da conduta social na dosimetria da pena
  3. 3 Proporcionalidade do aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e, no mérito parcial do recurso especial, foram mantidos os aumentos da pena-base porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa da culpabilidade (premeditação) e da conduta social (envovimento com tráfico e temperamento perigoso), matéria inserida no juízo discricionário do magistrado e não passível de reapreciação em sede especial sem violar a Súmula 7 do STJ; quanto à questão da proporcionalidade do patamar de aumento por três circunstâncias judiciais, a ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem impediu o conhecimento na instância especial (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; agravo em recurso especial parcialmente conhecido e improvido

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo regimental
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, II, "b" do RISTJ