HC 937122 - DECISAO

HC 937122 - DECISAO

As instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta que justificasse a cumulação das majorantes previstas nos §§2º e 2º‑A do art.157 (limitando‑se à descrição típica), razão pela qual, nos termos do parágrafo único do art.68 do CP e da jurisprudência, aplicou‑se apenas a majorante mais grave (§2º‑A, I), procedendo‑se ao redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias‑multa, mantendo‑se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado por reincidência e pena superior a 4 anos.

Parties
Paciente: FELIPE SOUZA BAPTISTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0805971-92.2023.8.19.0204)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Redução Da Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Majorantes, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Majorantes Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal Regime Prisional

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Parties

FELIPE SOUZA BAPTISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0805971-92.2023.8.19.0204)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Redução Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa das causas de aumento previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal
  2. 2 Interpretação do parágrafo único do art. 68 do Código Penal
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta da dosimetria (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta que justificasse a cumulação das majorantes previstas nos §§2º e 2º‑A do art.157 (limitando‑se à descrição típica), razão pela qual, nos termos do parágrafo único do art.68 do CP e da jurisprudência, aplicou‑se apenas a majorante mais grave (§2º‑A, I), procedendo‑se ao redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias‑multa, mantendo‑se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado por reincidência e pena superior a 4 anos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias‑multa
  • Manter os demais termos da condenação