AREsp 2598650 - DECISAO

AREsp 2598650 - DECISAO

Não se exige a aplicação de fração específica (1/6 ou 1/8) para valoração dos maus antecedentes; a fixação da pena é discricionária e deve observar razoabilidade e proporcionalidade; no caso, a valoração em 1/4 do intervalo entre penas mínima e máxima foi fundamentada pela pluralidade de condenações anteriores e considerada proporcional, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: MAYCON DOUGLAS COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Furto Majorado, Discricionariedade Na Fixação Da Pena, Súmula 568, STJ
Direito Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Furto Majorado Discricionariedade Na Fixação Da Pena Súmula 568, STJ

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Parties

MAYCON DOUGLAS COSTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade do aumento da pena-base por valoração negativa dos maus antecedentes
  2. 2 Obrigatoriedade de aplicação de fração específica (1/6 ou 1/8) na dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria pelas Cortes Superiores

Ratio Decidendi

Não se exige a aplicação de fração específica (1/6 ou 1/8) para valoração dos maus antecedentes; a fixação da pena é discricionária e deve observar razoabilidade e proporcionalidade; no caso, a valoração em 1/4 do intervalo entre penas mínima e máxima foi fundamentada pela pluralidade de condenações anteriores e considerada proporcional, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se