REsp 2121398 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo regimental fundamentando-se na Súmula 231/STJ, por entender que a incidência de circunstância atenuante não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal; acrescentou que a afetação do tema à Terceira Seção e o encaminhamento de recursos não determinaram o sobrestamento dos feitos, não havendo inovação jurídica suficiente para desconstituir a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Súmula 231/stj, Súmula 74/stj, Sobrestamento De Feitos, Agravos Regimentais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Súmula 231/stj Súmula 74/stj Sobrestamento De Feitos Agravos Regimentais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante
  2. 2 Efeito da afetação do tema à Terceira Seção sobre a aplicação da súmula e eventual sobrestamento de feitos
  3. 3 Prova necessária para reconhecimento da menoridade (Súmula 74/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental fundamentando-se na Súmula 231/STJ, por entender que a incidência de circunstância atenuante não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal; acrescentou que a afetação do tema à Terceira Seção e o encaminhamento de recursos não determinaram o sobrestamento dos feitos, não havendo inovação jurídica suficiente para desconstituir a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.