HC 934468 - DECISAO

HC 934468 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e suficiente para a valoração negativa do vetor 'circunstâncias do crime' — por ter havido prática do delito em via pública, com perseguição policial em alta velocidade — justificando a exasperação da pena-base; assim, não há constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão do habeas corpus, e o pedido de fixação do regime semiaberto resta prejudicado.

Parties
Paciente: ALDIR FERNANDES DA HORA NETO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALDIR FERNANDES DA HORA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa das circunstâncias do crime na dosimetria
  2. 2 Exasperação da pena-base
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e suficiente para a valoração negativa do vetor 'circunstâncias do crime' — por ter havido prática do delito em via pública, com perseguição policial em alta velocidade — justificando a exasperação da pena-base; assim, não há constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão do habeas corpus, e o pedido de fixação do regime semiaberto resta prejudicado.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.