HC 884469 - DECISAO

HC 884469 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime que foi fundamentada apenas na quantidade de agentes, redimensionando-se a pena definitiva para 4 anos e 1 mês de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado e a pena de multa para evitar bis in idem.

Parties
Paciente: Luiz Fernando Beirao Silveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da comarca de Florianópolis/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico De Drogas Majorado, Valoração Das Circunstâncias Do Crime, Regime Inicial De Cumprimento, Majorante Por Envolvimento De Menor
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico De Drogas Majorado Valoração Das Circunstâncias Do Crime Regime Inicial De Cumprimento Majorante Por Envolvimento De Menor

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Parties

Luiz Fernando Beirao Silveira

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da comarca de Florianópolis/SC

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Readequação da dosimetria da pena
  2. 2 Valoração negativa das circunstâncias do crime fundada apenas na quantidade de agentes
  3. 3 Utilização indevida do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime que foi fundamentada apenas na quantidade de agentes, redimensionando-se a pena definitiva para 4 anos e 1 mês de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado e a pena de multa para evitar bis in idem.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime
  • Fixar pena definitiva em 4 anos e 1 mês de reclusão