AREsp 2463330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria impugnada foi realizada com fundamentação idônea e dentro dos limites da discricionariedade judicial; a fração de 1/8 aplicada pelo Tribunal de origem foi considerada proporcional e não caracterizou evidente desproporcionalidade que autorizasse o reexame por esta Corte; aplicou-se, ademais, a Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: VALQUIRIA MARIA RODRIGUES PEREIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Estelionato, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 568)
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Estelionato Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 568)

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Parties

VALQUIRIA MARIA RODRIGUES PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da fração de aumento da pena-base (1/8 sobre o intervalo entre penas mínima e máxima)
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria impugnada foi realizada com fundamentação idônea e dentro dos limites da discricionariedade judicial; a fração de 1/8 aplicada pelo Tribunal de origem foi considerada proporcional e não caracterizou evidente desproporcionalidade que autorizasse o reexame por esta Corte; aplicou-se, ademais, a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.