HC 918992 - ACORDAO

HC 918992 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a valoração negativa da circunstância do delito com base no modus operandi (crime praticado no período noturno, agentes encapuzados, ingresso na residência), e não há imposição de fração matemática única para a fixação da pena-base, devendo ser respeitada a discricionariedade motivada do julgador; não se verificou ilegalidade a justificar revisão.

Parties
Agravante/impetrante: EDIELCIO EDUARDO LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Valoração Das Circunstâncias Do Crime, Modus Operandi, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Valoração Das Circunstâncias Do Crime Modus Operandi Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDIELCIO EDUARDO LEMES

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa das circunstâncias do delito na fixação da pena-base
  2. 2 Obrigatoriedade (ou não) de critério matemático na aplicação de frações na dosimetria (art. 59 CP)
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a valoração negativa da circunstância do delito com base no modus operandi (crime praticado no período noturno, agentes encapuzados, ingresso na residência), e não há imposição de fração matemática única para a fixação da pena-base, devendo ser respeitada a discricionariedade motivada do julgador; não se verificou ilegalidade a justificar revisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus