HC 873668 - ACORDAO

HC 873668 - ACORDAO

As instâncias de origem não prestaram fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, tendo-se baseado apenas na quantidade de droga apreendida e em elementos relativos à traficância; além disso, a jurisprudência consolidada impede o uso isolado de inquéritos e ações penais em curso para excluir a aplicação do benefício, e, como a quantidade da droga já foi considerada na majoração da pena-base, deve ser aplicada a minorante na fração máxima para evitar bis in idem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Minorante (tráfico Privilegiado), Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Minorante (tráfico Privilegiado) Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de afastar a minorante com base na quantidade de droga apreendida
  3. 3 Utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para fundamentar o afastamento da causa de diminuição

Ratio Decidendi

As instâncias de origem não prestaram fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, tendo-se baseado apenas na quantidade de droga apreendida e em elementos relativos à traficância; além disso, a jurisprudência consolidada impede o uso isolado de inquéritos e ações penais em curso para excluir a aplicação do benefício, e, como a quantidade da droga já foi considerada na majoração da pena-base, deve ser aplicada a minorante na fração máxima para evitar bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Manter a concessão de habeas corpus que aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e mantendo o regime inicial semiaberto.