AREsp 2136947 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque a matéria relativa à dosimetria da pena, incluindo a valoração da restrição de liberdade e das consequências do crime, já havia sido definitivamente apreciada e denegada em habeas corpus (HC n. 736.914/PR), de modo que há perda do objeto; ademais, a defesa não enfrentou diretamente fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Erik Vinicius Colly da Rocha; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Latrocínio Tentado, Restrição De Liberdade, Consequências Do Crime (abalo Psicológico E Prejuízo Financeiro), Perda Do Objeto, Habeas Corpus, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Latrocínio Tentado Restrição De Liberdade Consequências Do Crime (abalo Psicológico E Prejuízo Financeiro) Perda Do Objeto +3 more

Case Brief

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Parties

Erik Vinicius Colly da Rocha

Agravante

Tribunal de Justiça do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Valoração da restrição de liberdade na dosimetria da pena
  2. 2 Valoração das consequências do crime (abalo psicológico e prejuízo financeiro) na dosimetria
  3. 3 Prejuízo do agravo por matéria já decidida em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque a matéria relativa à dosimetria da pena, incluindo a valoração da restrição de liberdade e das consequências do crime, já havia sido definitivamente apreciada e denegada em habeas corpus (HC n. 736.914/PR), de modo que há perda do objeto; ademais, a defesa não enfrentou diretamente fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Agravo em recurso especial julgado prejudicado.
  • Publique-se.