AREsp 2526643 - DECISAO
Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o acórdão e a sentença de origem demonstraram que o réu é multirreincidente, circunstância que impede a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, justificando apenas compensação parcial com preponderância da agravante da reincidência.
- Parties
- Agravante: MARCELO SOARES GUIMARÃES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
- Outcome
- Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Compensação Parcial, Regime Inicial De Cumprimento
Case Brief
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Parties
MARCELO SOARES GUIMARÃES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão
- 2 Fixação do regime inicial (semiaberto vs aberto)
- 3 Admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o acórdão e a sentença de origem demonstraram que o réu é multirreincidente, circunstância que impede a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, justificando apenas compensação parcial com preponderância da agravante da reincidência.
Court Disposition
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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