AREsp 2545154 - DECISAO

AREsp 2545154 - DECISAO

Por ausência de fundamentação concreta no acórdão do Tribunal de origem para justificar a aplicação de fração inferior a 1/6 na segunda fase da dosimetria em razão da reincidência, o STJ deu provimento ao agravo em recurso especial para adotar a fração de 1/6 prevista na jurisprudência, redimensionando a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa, mantendo-se a pena-base no mínimo legal e o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: RHUAN FREITAS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial, Com Redimensionamento Da Pena
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 568)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 568)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

RHUAN FREITAS DE CARVALHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial, Com Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de fração inferior a 1/6 na segunda fase da dosimetria em razão da reincidência sem fundamentação concreta
  2. 2 Redimensionamento da pena por falta de fundamentação concreta do Tribunal de origem
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice de Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação concreta no acórdão do Tribunal de origem para justificar a aplicação de fração inferior a 1/6 na segunda fase da dosimetria em razão da reincidência, o STJ deu provimento ao agravo em recurso especial para adotar a fração de 1/6 prevista na jurisprudência, redimensionando a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa, mantendo-se a pena-base no mínimo legal e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa.
  • Manter a pena-base no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) e o regime inicial fechado.