HC 929898 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a fixação da pena-base em 22 anos, fundada na existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, encontra-se dentro da discricionariedade judicial devidamente motivada e não revela desproporcionalidade quando comparada ao intervalo legal de 12 a 30 anos, não sendo exigível critério aritmético único para a exasperação da pena.
- Parties
- Paciente: RENATO OLIVEIRA MARCELO; Interessado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Princípio Da Proporcionalidade, Discricionariedade Judicial
Case Brief
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Parties
RENATO OLIVEIRA MARCELO
Paciente
Ministério Público Federal
Interessado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
- 2 exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
- 3 questão sobre uso de frações aritméticas ou termo médio para valoração de circunstâncias judiciais negativas
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a fixação da pena-base em 22 anos, fundada na existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, encontra-se dentro da discricionariedade judicial devidamente motivada e não revela desproporcionalidade quando comparada ao intervalo legal de 12 a 30 anos, não sendo exigível critério aritmético único para a exasperação da pena.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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