HC 926952 - DECISAO

HC 926952 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em princípio, não devesse ser conhecido, o Tribunal processou a impetração e concluiu que a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias do crime (delito praticado em via pública, em local de grande movimentação e em plena luz do dia) e das consequências (vítima jovem) foi idoneamente fundamentada, não configurando bis in idem porquanto distintos fundamentos foram utilizados; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea de ofício e a da menoridade relativa, aplicando-se as frações correspondentes (1/6 para cada atenuante, totalizando 1/3) sobre a pena-base de 18 anos e 9 meses, o que resultou na fixação da sanção...

Parties
Paciente: RONALD VICTOR ALVES DE SOUZA; Apelante/recorrente Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; todavia, concedo a ordem de ofício para fixar a sanção do paciente em 12 anos e 6 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Culpabilidade, Atenuantes, Bis in Idem
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Culpabilidade Atenuantes Bis in Idem

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONALD VICTOR ALVES DE SOUZA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Apelante/recorrente Ministerial

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Configuração de bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 Correta valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias e consequências)

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em princípio, não devesse ser conhecido, o Tribunal processou a impetração e concluiu que a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias do crime (delito praticado em via pública, em local de grande movimentação e em plena luz do dia) e das consequências (vítima jovem) foi idoneamente fundamentada, não configurando bis in idem porquanto distintos fundamentos foram utilizados; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea de ofício e a da menoridade relativa, aplicando-se as frações correspondentes (1/6 para cada atenuante, totalizando 1/3) sobre a pena-base de 18 anos e 9 meses, o que resultou na fixação da sanção...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; todavia, concedo a ordem de ofício para fixar a sanção do paciente em 12 anos e 6 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem de ofício para fixar a sanção do paciente em 12 anos e 6 meses de reclusão, mantidos os demais termos de sua condenação