HC 882329 - ACORDAO

HC 882329 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem afastaram a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 apenas com base na quantidade apreendida (34g de cocaína e 2 pedras de crack com massa bruta de 18g), fundamento inidôneo para excluir a minorante, especialmente quando essa quantidade já foi considerada na primeira fase da dosimetria; portanto, manteve-se a aplicação da minorante na fração máxima de 2/3.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso e manter decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade de droga apreendida
  2. 2 Utilização da quantidade de entorpecente na primeira fase da dosimetria e sua incompatibilidade para afastar a causa de diminuição (risco de bis in idem)
  3. 3 Aplicação da minorante na fração máxima quando quantitativo já foi utilizado na dosimetria

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem afastaram a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 apenas com base na quantidade apreendida (34g de cocaína e 2 pedras de crack com massa bruta de 18g), fundamento inidôneo para excluir a minorante, especialmente quando essa quantidade já foi considerada na primeira fase da dosimetria; portanto, manteve-se a aplicação da minorante na fração máxima de 2/3.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso e manter decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus e aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.