AREsp 2549278 - ACORDAO

AREsp 2549278 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a negativa das circunstâncias judiciais (consequências e personalidade) foi fundamentada em elementos concretos: a vítima deixou filhos menores órfãos, o que, segundo a jurisprudência do STJ, justifica a negativação das consequências sem necessidade de demonstrar desamparo material; e a personalidade foi negativada diante da maldade e frieza evidenciadas pela ocultação dos cadáveres e dos pertences para permitir continuidade das execuções, razão suficiente para manter a dosimetria impugnada.

Parties
Agravante: RENAN BARROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (turma), Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido por unanimidade; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Delito, Personalidade Do Agente, Homicídio, Ocultação De Cadáver, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Consequências Do Delito Personalidade Do Agente Homicídio Ocultação De Cadáver +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENAN BARROS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (turma), Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a vítima ter deixado filhos menores órfãos, dependentes e desguarnecidos justifica negativação das consequências do delito sem necessidade de comprovação do desamparo material
  2. 2 Se a personalidade do agente pode ser negativada com base em elementos concretos de maldade e frieza, como a ocultação de cadáveres
  3. 3 Aplicação de jurisprudência e súmulas do STJ na revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a negativa das circunstâncias judiciais (consequências e personalidade) foi fundamentada em elementos concretos: a vítima deixou filhos menores órfãos, o que, segundo a jurisprudência do STJ, justifica a negativação das consequências sem necessidade de demonstrar desamparo material; e a personalidade foi negativada diante da maldade e frieza evidenciadas pela ocultação dos cadáveres e dos pertences para permitir continuidade das execuções, razão suficiente para manter a dosimetria impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido por unanimidade; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a valoração negativa das circunstâncias judiciais (consequências e personalidade) e a dosimetria da pena conforme decidido na origem