AREsp 2499190 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos aptos a reformar o juízo monocrático, e manteve-se o entendimento de que a majoração em patamar inferior a 1/6 requer fundamentação concreta, sendo possível o exame pelo STJ quando a pretensão se limita a questão de direito, afastando-se a aplicação da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: KENNEDY MARQUES FERREIRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Agravante, Meio Cruel, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Agravante Meio Cruel Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

KENNEDY MARQUES FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de fração inferior a 1/6 por agravante sem fundamentação concreta
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Competência do julgador para fixar o patamar de aumento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos aptos a reformar o juízo monocrático, e manteve-se o entendimento de que a majoração em patamar inferior a 1/6 requer fundamentação concreta, sendo possível o exame pelo STJ quando a pretensão se limita a questão de direito, afastando-se a aplicação da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial (majorando a pena conforme fundamentação do Tribunal)