HC 900528 - ACORDAO

HC 900528 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena-base apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências), não se evidenciando flagrante ilegalidade ou teratologia; ademais, o julgador possui discricionariedade vinculada na fixação do quantum de aumento e não está obrigado a adotar ou a explicitar fração matemática fixa (1/6 ou 1/8).

Parties
Agravante: GEOVANI PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Individualização Da Pena, Associação Criminosa, Corrupção Ativa
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Individualização Da Pena Associação Criminosa Corrupção Ativa

Case Brief

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Parties

GEOVANI PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, circunstâncias do crime, consequências)
  2. 2 Observância do princípio da proporcionalidade na dosimetria
  3. 3 Obrigação do julgador em adotar ou informar fração matemática (1/6 ou 1/8) na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena-base apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências), não se evidenciando flagrante ilegalidade ou teratologia; ademais, o julgador possui discricionariedade vinculada na fixação do quantum de aumento e não está obrigado a adotar ou a explicitar fração matemática fixa (1/6 ou 1/8).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos