HC 924106 - ACORDAO

HC 924106 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e manter a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias, pois o Tribunal a quo fundamentou concretamente o aumento da pena-base com base na premeditação e nos múltiplos disparos (culpabilidade) e no costume do paciente de andar armado sem autorização (conduta social); assim, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: DIEGO MACHADO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado in limine; pena mantida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Culpabilidade, Conduta Social, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Culpabilidade Conduta Social Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO MACHADO NUNES

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 Fundamentação concreta para aumento da pena-base (culpabilidade e conduta social)
  3. 3 Limites da discricionariedade do magistrado na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e manter a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias, pois o Tribunal a quo fundamentou concretamente o aumento da pena-base com base na premeditação e nos múltiplos disparos (culpabilidade) e no costume do paciente de andar armado sem autorização (conduta social); assim, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado in limine; pena mantida.

Orders

  • Manter a pena definitiva de 21 anos de reclusão, em regime inicial fechado