REsp 2058976 - ACORDAO

REsp 2058976 - ACORDAO

Por maioria, fixou-se a tese de que é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença; todavia, não constituem reformatio in pejus a mera correção da classificação de fato já valorado negativamente nem o simples reforço de fundamentação para manter valoração negativa pré-existente. Aplicando-se a tese aos autos, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e recalcular a dosimetria, fixando a pena em 6 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e o pagamento de 600 dias-multa, mantido o regime fechado.

Parties
Recorrente: Rafael dos Santos Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo Da Controvérsia) / Julgamento Da Terceira Seção Acórdão
Outcome
Recurso especial provido para, reformando o acórdão impugnado, fixar a pena de 6 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e ao pagamento de 600 dias-multa, no valor mínimo legal, mantido o regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Recurso Exclusivo Da Defesa, Redução Proporcional Da Pena Base, Recursos Repetitivos
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Recurso Exclusivo Da Defesa Redução Proporcional Da Pena Base Recursos Repetitivos

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Parties

Rafael dos Santos Vieira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (representativo Da Controvérsia) / Julgamento Da Terceira Seção Acórdão

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença?

Ratio Decidendi

Por maioria, fixou-se a tese de que é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença; todavia, não constituem reformatio in pejus a mera correção da classificação de fato já valorado negativamente nem o simples reforço de fundamentação para manter valoração negativa pré-existente. Aplicando-se a tese aos autos, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e recalcular a dosimetria, fixando a pena em 6 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e o pagamento de 600 dias-multa, mantido o regime fechado.

Court Disposition

Recurso especial provido para, reformando o acórdão impugnado, fixar a pena de 6 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e ao pagamento de 600 dias-multa, no valor mínimo legal, mantido o regime fechado.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e refazer a dosimetria, fixando a pena em 6 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e ao pagamento de 600 dias-multa, no valor mínimo legal, mantido o regime fechado.
  • Fixar a tese quanto ao Tema Repetitivo n. 1.214: "É obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam reformatio in pejus a mera correção da classificação de um...