REsp 2143549 - ACORDAO

REsp 2143549 - ACORDAO

A majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pela elevada quantidade de droga apreendida (23,350kg de maconha), em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006; a manutenção da minorante em 1/6 decorre da caracterização da recorrente como "mula do tráfico" e não configura bis in idem, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Recorrente: MARIA EDUARDA MOREIRA PEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Bis in Idem Embargos De Declaração Agravo Regimental

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Parties

MARIA EDUARDA MOREIRA PEPE

Recorrente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação da fração da minorante
  3. 3 Possível bis in idem por utilização da quantidade de droga tanto para agravar quanto para atenuar a pena

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pela elevada quantidade de droga apreendida (23,350kg de maconha), em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006; a manutenção da minorante em 1/6 decorre da caracterização da recorrente como "mula do tráfico" e não configura bis in idem, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.