HC 860595 - ACORDAO

HC 860595 - ACORDAO

Por entender que o pedido de reforma do Ministério Público alcançou a condenação como um todo e que a manutenção do aumento da pena-base foi justificada pela consideração de outros elementos, afasta-se a ocorrência de reformatio in pejus e a decisão que não reduziu proporcionalmente a reprimenda não se mostra ilegal; desse modo, nega-se provimento ao agravo regimental e denega-se a ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Circunstância Judicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Habeas Corpus Tráfico De Drogas Circunstância Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de reforma interposto pelo Ministério Público que não menciona expressamente a condenação como um todo configura reformatio in pejus
  2. 2 Se a ausência de redução proporcional da pena-base, após reconhecimento de motivação inidônea, configura ilegalidade quando outros elementos justificam a majoração

Ratio Decidendi

Por entender que o pedido de reforma do Ministério Público alcançou a condenação como um todo e que a manutenção do aumento da pena-base foi justificada pela consideração de outros elementos, afasta-se a ocorrência de reformatio in pejus e a decisão que não reduziu proporcionalmente a reprimenda não se mostra ilegal; desse modo, nega-se provimento ao agravo regimental e denega-se a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus