HC 918289 - ACORDAO
O pedido constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 871.071/SP), no qual a Sexta Turma considerou lícita a compensação parcial entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência; por esse motivo o agravo regimental não merece provimento e não se conhece do novo writ.
- Parties
- Agravante: MARCELO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Agravo Regimental Submetido a Órgão Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Da Reincidência, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
MARCELO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Agravo Regimental Submetido a Órgão Colegiado
Legal Issues
- 1 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
- 2 Caracterização de mera reiteração de pedido em habeas corpus e consequente inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O pedido constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 871.071/SP), no qual a Sexta Turma considerou lícita a compensação parcial entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência; por esse motivo o agravo regimental não merece provimento e não se conhece do novo writ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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