HC 882326 - ACORDAO

HC 882326 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo a orientação jurisprudencial do STJ, a prática de novo delito durante o cumprimento de pena em regime aberto evidencia maior reprovabilidade social do agente e constitui fundamento idôneo para exasperar a pena-base, não configurando bis in idem frente às medidas aplicáveis na execução penal.

Parties
Agravante: ADRIANO DA SILVA JERÔNIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Bis in Idem, Regime Aberto
Direito Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Bis in Idem Regime Aberto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO DA SILVA JERÔNIMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo delito durante o cumprimento da pena em regime aberto autoriza o aumento da pena-base (valoração negativa da conduta social).
  2. 2 Se agravar a pena-base nessas circunstâncias configura bis in idem em face das sanções aplicáveis no processo de execução.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo a orientação jurisprudencial do STJ, a prática de novo delito durante o cumprimento de pena em regime aberto evidencia maior reprovabilidade social do agente e constitui fundamento idôneo para exasperar a pena-base, não configurando bis in idem frente às medidas aplicáveis na execução penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.