HC 924084 - ACORDAO

HC 924084 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou ilegalidade flagrante: as provas constantes dos autos (confissão sobre compra e valores e quantidade de droga) demonstram dedicação habitual ao tráfico, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e impõem a proibição de revolver o conjunto fático-probatório nesta via processual, sendo inadequado o reconhecimento da redução da pena no habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

Parties
Agravante: Veranci Jose Teixeira Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

Veranci Jose Teixeira Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de writ substitutivo de revisão criminal em habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou ilegalidade flagrante: as provas constantes dos autos (confissão sobre compra e valores e quantidade de droga) demonstram dedicação habitual ao tráfico, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e impõem a proibição de revolver o conjunto fático-probatório nesta via processual, sendo inadequado o reconhecimento da redução da pena no habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.