AREsp 2416771 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a redução da pena pela tentativa no patamar de 1/3 porque o Tribunal de origem, após reanálise fático-probatória, concluiu que o iter criminis foi considerável (o recorrente disparou até esgotar a munição), circunstância que justifica a fração aplicada; a alteração para 2/3 exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Quanto à valoração negativa da motivação do crime, o acórdão apresentou fundamentação idônea e concreta, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse revisão pelo STJ, sendo aplicável a Súmula n. 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS EDUARDO ROCHA DA SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, na extensão, negar provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Iter Criminis, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Motivação Do Crime
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Iter Criminis Súmula 7/stj Súmula 568/stj Pena Base +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO ROCHA DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e proporcionalidade da fixação da fração pela tentativa em 1/3
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para valoração negativa da motivação do crime (circunstância do art. 59 do CP)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a redução da pena pela tentativa no patamar de 1/3 porque o Tribunal de origem, após reanálise fático-probatória, concluiu que o iter criminis foi considerável (o recorrente disparou até esgotar a munição), circunstância que justifica a fração aplicada; a alteração para 2/3 exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Quanto à valoração negativa da motivação do crime, o acórdão apresentou fundamentação idônea e concreta, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse revisão pelo STJ, sendo aplicável a Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, na extensão, negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.