AREsp 2513495 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que fundamente o grau de redução da pena pela tentativa, demonstrando o iter criminis percorrido, pois a aplicação da fração de 1/3 foi imposta sem motivação, violando o dever constitucional de fundamentação e a jurisprudência desta Corte sobre a dosimetria da tentativa.

Parties
Agravante/recorrente: Ygo dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça de Sergipe; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Para Remessa Ao Tribunal a Quo Para Complementação Da Fundamentação
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Majorantes, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Majorantes Prequestionamento Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

Ygo dos Santos

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Para Remessa Ao Tribunal a Quo Para Complementação Da Fundamentação

Legal Issues

  1. 1 Quantum de redução da pena pela tentativa aplicado sem motivação suficiente com demonstração do iter criminis
  2. 2 Suposta ilegalidade da aplicação cumulativa das majorantes (art. 68, parágrafo único, CP) sem prequestionamento
  3. 3 Obrigatoriedade de prequestionamento para análise de matéria em recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que fundamente o grau de redução da pena pela tentativa, demonstrando o iter criminis percorrido, pois a aplicação da fração de 1/3 foi imposta sem motivação, violando o dever constitucional de fundamentação e a jurisprudência desta Corte sobre a dosimetria da tentativa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que fundamente, quanto ao grau de redução da pena pela tentativa, a demonstração do iter criminis percorrido no crime
  • Publicar-se