AREsp 2629904 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a valoração negativa da culpabilidade com base na premeditação e planejamento do crime, decorrentes do fato de o réu conhecer a residência da vítima, e tal valoração está inserida na discricionariedade regrada do juiz, não havendo flagrante ilegalidade que autorize reforma pelo STJ.

Parties
Agravante: MAX JHONE FERNANDES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Roubo Majorado, Premeditação, Circunstâncias Judiciais
Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Roubo Majorado Premeditação Circunstâncias Judiciais

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Parties

MAX JHONE FERNANDES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa da culpabilidade como circunstância judicial na dosimetria da pena
  2. 2 Limites para reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a valoração negativa da culpabilidade com base na premeditação e planejamento do crime, decorrentes do fato de o réu conhecer a residência da vítima, e tal valoração está inserida na discricionariedade regrada do juiz, não havendo flagrante ilegalidade que autorize reforma pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'b', do RISTJ.