AREsp 2346489 - DECISAO

AREsp 2346489 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, concluiu-se que a exasperação da pena‑base foi devidamente fundamentada por elementos concretos (graves sequelas da vítima) e observou-se a jurisprudência do STJ de que os patamares de 1/6 ou 1/8 são apenas parâmetros orientadores; não houve manifesta violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal que justificasse o reexame da dosimetria, motivo pelo qual negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MÁRCIO FERNANDES DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Proporcionalidade Na Fixação Da Pena
Penal Processo Penal Recursal Dosimetria Da Pena Pena Base Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Proporcionalidade Na Fixação Da Pena

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Parties

MÁRCIO FERNANDES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ sobre o agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria em recurso especial
  3. 3 Adequação da fração adotada para exasperação da pena-base (1/6 ou 1/8 ou outra)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, concluiu-se que a exasperação da pena‑base foi devidamente fundamentada por elementos concretos (graves sequelas da vítima) e observou-se a jurisprudência do STJ de que os patamares de 1/6 ou 1/8 são apenas parâmetros orientadores; não houve manifesta violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal que justificasse o reexame da dosimetria, motivo pelo qual negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial