REsp 2168397 - DECISAO

REsp 2168397 - DECISAO

O acórdão recorrido aplicou corretamente a Súmula 231/STJ, e a jurisprudência dominante desta Corte (confirmada por decisão da Terceira Seção que rejeitou cancelar o enunciado) impede que a incidência de atenuantes conduza a redução da pena abaixo do mínimo legal; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na jurisprudência dominante e no art. 255, §4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROBSON TAVARES SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231/stj, Menoridade Relativa, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231/stj Menoridade Relativa Confissão Espontânea

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Parties

ROBSON TAVARES SOUSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  2. 2 Se a incidência de atenuantes (menoridade relativa e confissão) pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou corretamente a Súmula 231/STJ, e a jurisprudência dominante desta Corte (confirmada por decisão da Terceira Seção que rejeitou cancelar o enunciado) impede que a incidência de atenuantes conduza a redução da pena abaixo do mínimo legal; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na jurisprudência dominante e no art. 255, §4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Nego-lhe provimento