AREsp 2662370 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da culpabilidade foi idoneamente fundamentada pelas instâncias de origem com base em elemento concreto (excessivo número de disparos, inclusive na cabeça), não havendo violação do art. 59 do CP nem necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre revisão restrita da dosimetria.

Parties
Agravante: THIAGO SILVA DOS SANTOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Admissibilidade, Bis in Idem
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Tribunal Do Júri Recurso Especial Admissibilidade Bis in Idem

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Parties

THIAGO SILVA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal (dosimetria e valoração da culpabilidade)
  2. 2 Possibilidade de revisão, pelo STJ, da dosimetria da pena
  3. 3 Alegação de bis in idem entre qualificadora e circunstância judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da culpabilidade foi idoneamente fundamentada pelas instâncias de origem com base em elemento concreto (excessivo número de disparos, inclusive na cabeça), não havendo violação do art. 59 do CP nem necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre revisão restrita da dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.