HC 942713 - DECISAO

HC 942713 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e adequada para negativar a culpabilidade (pela premeditação) e as circunstâncias do crime (prática na residência da vítima em zona rural de difícil acesso), decisões inseridas na discricionariedade regrada do julgador e não passíveis de revisão por esta Corte na ausência de ofensa a regra de direito.

Parties
Paciente: FRANCISCO ANTONIO DE LIMA IUMBO; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Premeditação, Homicídio, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Premeditação Homicídio Habeas Corpus

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Parties

FRANCISCO ANTONIO DE LIMA IUMBO

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime e consequente aumento da pena-base
  2. 2 Possibilidade de consideração da premeditação na dosimetria da pena
  3. 3 Revisão da discricionariedade regrada do julgador na fixação da pena-base pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e adequada para negativar a culpabilidade (pela premeditação) e as circunstâncias do crime (prática na residência da vítima em zona rural de difícil acesso), decisões inseridas na discricionariedade regrada do julgador e não passíveis de revisão por esta Corte na ausência de ofensa a regra de direito.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.