HC 936124 - DECISAO

HC 936124 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal na dosimetria, pois o juiz de origem fundamentou a exasperação da pena-base com elementos concretos acerca da culpabilidade (confissão de intenção revanchista que poderia resultar em homicídio); ademais, o STJ não pode analisar a alegação de ausência de certificação da reincidência porquanto tal matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Assim, conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: JESSE FELIX RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Conheço Em Parte E Denego a Ordem
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Supressão De Instância

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Parties

JESSE FELIX RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Conheço Em Parte E Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 Exasperação da pena-base por circunstância inidônea
  3. 3 Reconhecimento da agravante da reincidência sem certificação nos autos

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal na dosimetria, pois o juiz de origem fundamentou a exasperação da pena-base com elementos concretos acerca da culpabilidade (confissão de intenção revanchista que poderia resultar em homicídio); ademais, o STJ não pode analisar a alegação de ausência de certificação da reincidência porquanto tal matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Assim, conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 38/39.
  • Publique-se.